Advogado alerta fragilidade em novo modelo do mercado de carbono
Fonte: Migalhas quentes
Com a decisão do Governo Federal de não criar, neste ano, uma agência
reguladora para o mercado de carbono, cresce a preocupação entre especialistas
do meio jurídico sobre os impactos institucionais e econômicos da medida.
A estruturação do mercado regulado de carbono ficará a cargo de uma nova
secretaria extraordinária vinculada ao Ministério da Fazenda, a ser criada por
decreto até agosto.
Segundo Leonardo Corrêa, advogado e sócio da área de Direito Ambiental e
Regulatório do Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados, a escolha por um
modelo de mercado - e não por um imposto sobre o carbono - exige arcabouço
institucional robusto.
"A criação de um mercado não é um processo automático ou simples. Mercado é uma
construção institucional que exige governança, regras claras, capacidade técnica e investimentos
contínuos", afirma.
"Ao abrir mão de uma agência reguladora específica, o país ignora os aprendizados
institucionais disponíveis e entra despreparado nesse novo campo. O risco é alto. Podemos ter
um órgão sem capacidade técnica para implementar, monitorar e fiscalizar um sistema com
tamanha complexidade. E mais preocupante ainda, um órgão que pode mudar de direção a
cada nova orientação política do Ministério da Fazenda", completa.
A ausência de uma agência autônoma compromete, na visão do especialista, a
credibilidade do sistema regulado que ainda está em construção no Brasil.
"Equilíbrio fiscal é importante, mas é preciso lembrar que a opção por um mercado regulado,
e não por um modelo de tributação direta, foi uma decisão política. Agora, é preciso tratar
com seriedade as instituições que darão sustentação a essa escolha. Sem arcabouço técnico e
estabilidade institucional, não haverá credibilidade, nem mercado".
A expectativa é de que o plano de ação do governo sobre o tema seja divulgado
até o fim de agosto, quando a nova secretaria deverá ser oficialmente instituída.
No entanto, sem um órgão autônomo e técnico, o país entra em um campo
regulatório complexo sem as garantias mínimas de estabilidade e previsibilidade
institucional.